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Portugal – Software programming and consultancy services – Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Place of performance: Portugal,Área Metropolitana de Lisboa Main nature of the contract: Services Official name: Autoridade Tributária e Aduaneira Type of procedure: Restricted
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| Country | |
| Language | Portuguese |
| Organization | |
| Published Date | 29.03.2024 |
| Deadline Date | 04.09.2024 |
| Overview | 189223-2024 - Competition Competition Portugal: Software programming and consultancy services Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Portugal, Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Portugal Estimated value excluding VAT: 723 235,50 EUR Type of procedure: Restricted Buyer Buyer: Autoridade Tributária e Aduaneira Portugal, Área Metropolitana de Lisboa (PT170), Lisboa LOT-0001: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Software programming and consultancy services Portugal, Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Portugal Duration: 9 Months 189223-2024 - Competition Portugal – Software programming and consultancy services – Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 OJ S 64/2024 29/03/2024 Contract or concession notice – standard regime Services 1. Buyer 1.1. Buyer Official name: Autoridade Tributária e Aduaneira Legal type of the buyer: Central government authority Activity of the contracting authority: General public services 2. Procedure 2.1. Procedure Title: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Description: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Procedure identifier: d5e06040-9428-4b9a-80e9-6f292ccb0d10 Internal identifier: 65/CLPQ/AT/2024 Type of procedure: Restricted 2.1.1. Purpose Main nature of the contract: Services Main classification (cpv): 72200000 Software programming and consultancy services 2.1.2. Place of performance Postal address: Portugal Portugal Portugal Town: Portugal Postcode: 0000-000 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal 2.1.3. Value Estimated value excluding VAT: 723 235,50 EUR 2.1.4. General information Legal basis: Directive 2014/24/EU 2.1.6. Grounds for exclusion: Arrangement with creditors Agreements with other economic operators aimed at distorting competition Business activities are suspended Assets being administered by liquidator Money laundering or terrorist financing Conflict of interest due to its participation in the procurement procedure Corruption Guilty of misrepresentation, withheld information, unable to provide required documents and obtained confidential information of this procedure Bankruptcy Guilty of grave professional misconduct Fraud Terrorist offences or offences linked to terrorist activities Insolvency Direct or indirect involvement in the preparation of this procurement procedure Purely national exclusion grounds Payment of social security contributions Payment of taxes Participation in a criminal organisation Early termination, damages or other comparable sanctions Analogous situation like bankruptcy under national law Child labour and other forms of trafficking in human beings Breaching of obligations in the fields of environmental law Breaching of obligations in the fields of labour law Breaching of obligations in the fields of social law 5. Lot 5.1. Lot: LOT-0001 Title: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Description: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Internal identifier: 65/CLPQ/AT/2024 5.1.1. Purpose Main nature of the contract: Services Main classification (cpv): 72200000 Software programming and consultancy services 5.1.2. Place of performance Postal address: Portugal Portugal Portugal Town: Portugal Postcode: 0000-000 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal 5.1.3. Estimated duration Duration: 9 Months 5.1.6. General information Reserved participation: Participation is not reserved. Procurement Project not financed with EU Funds. The procurement is covered by the Government Procurement Agreement (GPA) 5.1.9. Selection criteria Criterion: Type: Economic and financial standing Criterion: Type: Technical and professional ability Information about the second stage of a two-stage procedure: The buyer reserves the right to award the contract on the basis of the initial tenders without any further negotiations 5.1.10. Award criteria Criterion: Type: Price Criterion: Type: Quality 5.1.11. Procurement documents Languages in which the procurement documents are officially available: Portuguese Address of the procurement documents: https://community.vortal.biz/ 5.1.12. Terms of procurement Terms of submission: Electronic submission: Required Address for submission: https://community.vortal.biz Languages in which tenders or requests to participate may be submitted: Portuguese Electronic catalogue: Allowed Deadline until which the tender must remain valid: 66 Days Terms of contract: Electronic invoicing: Allowed Electronic ordering will be used: yes Electronic payment will be used: yes Information about review deadlines: 30 5.1.15. Techniques Framework agreement: No framework agreement Information about the dynamic purchasing system: No dynamic purchase system 5.1.16. Further information, mediation and review Review organisation: Autoridade Tributária e Aduaneira 8. Organisations 8.1. ORG-0001 Official name: Autoridade Tributária e Aduaneira Registration number: 600084779 Department: Divisão de Contratação da Direção de Serviços de Contratação de Pública e Logística Postal address: Rua da Prata, N.º 20-22 Rua da Prata, N.º 20-22 Rua da Prata, N.º 20-22 Town: Lisboa Postcode: 1149 027 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal Contact point: Divisão de Contratação da Direção de Serviços de Contratação de Pública e Logística Email: dscpl-ce@at.gov.pt Telephone: 00351218812600 Internet address: www.portaldasfinancas.pt Information exchange endpoint (URL): www.community.vortal.biz Buyer profile: www.community.vortal.biz Other contact points: Official name: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Postal address: Av.ª Infante D.Henrique n.º 1 Av. ª Infante D. Henrique, N.º 1 Av. ª Infante D. Henrique, N.º 1 Town: Lisboa Postcode: 1149 009 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal Email: seaf@mf.gov.pt Roles of this organisation: Buyer Review organisation 11. Notice information 11.1. Notice information Notice identifier/version: a528aa36-0137-4cce-be4c-6f021f26ff6a - 01 Form type: Competition Notice type: Contract or concession notice – standard regime Notice dispatch date: 28/03/2024 12:23:02 (UTC) Languages in which this notice is officially available: Portuguese 11.2. Publication information Notice publication number: 189223-2024 OJ S issue number: 64/2024 Publication date: 29/03/2024 Czech document download: https://ted.europa.eu/cs/notice/189223-2024/pdf Danish document download: https://ted.europa.eu/da/notice/189223-2024/pdf German document download: https://ted.europa.eu/de/notice/189223-2024/pdf Greek document download: https://ted.europa.eu/el/notice/189223-2024/pdf Spanish document download: https://ted.europa.eu/es/notice/189223-2024/pdf English document download: https://ted.europa.eu/en/notice/189223-2024/pdf Estonian document download: https://ted.europa.eu/et/notice/189223-2024/pdf Finnish document download: https://ted.europa.eu/fi/notice/189223-2024/pdf French document download: https://ted.europa.eu/fr/notice/189223-2024/pdf Irish document download: https://ted.europa.eu/ga/notice/189223-2024/pdf Croatian document download: https://ted.europa.eu/hr/notice/189223-2024/pdf Hungarian document download: https://ted.europa.eu/hu/notice/189223-2024/pdf Italian document download: https://ted.europa.eu/it/notice/189223-2024/pdf Lithuanian document download: https://ted.europa.eu/lt/notice/189223-2024/pdf Latvian document download: https://ted.europa.eu/lv/notice/189223-2024/pdf Maltese document download: https://ted.europa.eu/mt/notice/189223-2024/pdf Dutch document download: https://ted.europa.eu/nl/notice/189223-2024/pdf Polska document download: https://ted.europa.eu/pl/notice/189223-2024/pdf Portuguese document download: https://ted.europa.eu/pt/notice/189223-2024/pdf Romanian document download: https://ted.europa.eu/ro/notice/189223-2024/pdf Slovak document download: https://ted.europa.eu/sk/notice/189223-2024/pdf Slovenian document download: https://ted.europa.eu/sl/notice/189223-2024/pdf Swedish document download: https://ted.europa.eu/sv/notice/189223-2024/pdf Bulgarian document download: https://ted.europa.eu/bg/notice/189223-2024/pdf |
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Portugal
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Portugal – Software programming and consultancy services – Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Place of performance: Portugal,Área Metropolitana de Lisboa Main nature of the contract: Services Official name: Autoridade Tributária e Aduaneira Type of procedure: Restricted
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| Country |
| Language |
| Portuguese |
| Organization |
| Published Date |
| 29.03.2024 |
| Deadline Date |
| 04.09.2024 |
| Overview |
| 189223-2024 - Competition Competition Portugal: Software programming and consultancy services Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Portugal, Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Portugal Estimated value excluding VAT: 723 235,50 EUR Type of procedure: Restricted Buyer Buyer: Autoridade Tributária e Aduaneira Portugal, Área Metropolitana de Lisboa (PT170), Lisboa LOT-0001: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Software programming and consultancy services Portugal, Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Portugal Duration: 9 Months 189223-2024 - Competition Portugal – Software programming and consultancy services – Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 OJ S 64/2024 29/03/2024 Contract or concession notice – standard regime Services 1. Buyer 1.1. Buyer Official name: Autoridade Tributária e Aduaneira Legal type of the buyer: Central government authority Activity of the contracting authority: General public services 2. Procedure 2.1. Procedure Title: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Description: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Procedure identifier: d5e06040-9428-4b9a-80e9-6f292ccb0d10 Internal identifier: 65/CLPQ/AT/2024 Type of procedure: Restricted 2.1.1. Purpose Main nature of the contract: Services Main classification (cpv): 72200000 Software programming and consultancy services 2.1.2. Place of performance Postal address: Portugal Portugal Portugal Town: Portugal Postcode: 0000-000 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal 2.1.3. Value Estimated value excluding VAT: 723 235,50 EUR 2.1.4. General information Legal basis: Directive 2014/24/EU 2.1.6. Grounds for exclusion: Arrangement with creditors Agreements with other economic operators aimed at distorting competition Business activities are suspended Assets being administered by liquidator Money laundering or terrorist financing Conflict of interest due to its participation in the procurement procedure Corruption Guilty of misrepresentation, withheld information, unable to provide required documents and obtained confidential information of this procedure Bankruptcy Guilty of grave professional misconduct Fraud Terrorist offences or offences linked to terrorist activities Insolvency Direct or indirect involvement in the preparation of this procurement procedure Purely national exclusion grounds Payment of social security contributions Payment of taxes Participation in a criminal organisation Early termination, damages or other comparable sanctions Analogous situation like bankruptcy under national law Child labour and other forms of trafficking in human beings Breaching of obligations in the fields of environmental law Breaching of obligations in the fields of labour law Breaching of obligations in the fields of social law 5. Lot 5.1. Lot: LOT-0001 Title: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Description: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 Internal identifier: 65/CLPQ/AT/2024 5.1.1. Purpose Main nature of the contract: Services Main classification (cpv): 72200000 Software programming and consultancy services 5.1.2. Place of performance Postal address: Portugal Portugal Portugal Town: Portugal Postcode: 0000-000 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal 5.1.3. Estimated duration Duration: 9 Months 5.1.6. General information Reserved participation: Participation is not reserved. Procurement Project not financed with EU Funds. The procurement is covered by the Government Procurement Agreement (GPA) 5.1.9. Selection criteria Criterion: Type: Economic and financial standing Criterion: Type: Technical and professional ability Information about the second stage of a two-stage procedure: The buyer reserves the right to award the contract on the basis of the initial tenders without any further negotiations 5.1.10. Award criteria Criterion: Type: Price Criterion: Type: Quality 5.1.11. Procurement documents Languages in which the procurement documents are officially available: Portuguese Address of the procurement documents: https://community.vortal.biz/ 5.1.12. Terms of procurement Terms of submission: Electronic submission: Required Address for submission: https://community.vortal.biz Languages in which tenders or requests to participate may be submitted: Portuguese Electronic catalogue: Allowed Deadline until which the tender must remain valid: 66 Days Terms of contract: Electronic invoicing: Allowed Electronic ordering will be used: yes Electronic payment will be used: yes Information about review deadlines: 30 5.1.15. Techniques Framework agreement: No framework agreement Information about the dynamic purchasing system: No dynamic purchase system 5.1.16. Further information, mediation and review Review organisation: Autoridade Tributária e Aduaneira 8. Organisations 8.1. ORG-0001 Official name: Autoridade Tributária e Aduaneira Registration number: 600084779 Department: Divisão de Contratação da Direção de Serviços de Contratação de Pública e Logística Postal address: Rua da Prata, N.º 20-22 Rua da Prata, N.º 20-22 Rua da Prata, N.º 20-22 Town: Lisboa Postcode: 1149 027 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal Contact point: Divisão de Contratação da Direção de Serviços de Contratação de Pública e Logística Email: dscpl-ce@at.gov.pt Telephone: 00351218812600 Internet address: www.portaldasfinancas.pt Information exchange endpoint (URL): www.community.vortal.biz Buyer profile: www.community.vortal.biz Other contact points: Official name: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Postal address: Av.ª Infante D.Henrique n.º 1 Av. ª Infante D. Henrique, N.º 1 Av. ª Infante D. Henrique, N.º 1 Town: Lisboa Postcode: 1149 009 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal Email: seaf@mf.gov.pt Roles of this organisation: Buyer Review organisation 11. Notice information 11.1. Notice information Notice identifier/version: a528aa36-0137-4cce-be4c-6f021f26ff6a - 01 Form type: Competition Notice type: Contract or concession notice – standard regime Notice dispatch date: 28/03/2024 12:23:02 (UTC) Languages in which this notice is officially available: Portuguese 11.2. Publication information Notice publication number: 189223-2024 OJ S issue number: 64/2024 Publication date: 29/03/2024 Czech document download: https://ted.europa.eu/cs/notice/189223-2024/pdf Danish document download: https://ted.europa.eu/da/notice/189223-2024/pdf German document download: https://ted.europa.eu/de/notice/189223-2024/pdf Greek document download: https://ted.europa.eu/el/notice/189223-2024/pdf Spanish document download: https://ted.europa.eu/es/notice/189223-2024/pdf English document download: https://ted.europa.eu/en/notice/189223-2024/pdf Estonian document download: https://ted.europa.eu/et/notice/189223-2024/pdf Finnish document download: https://ted.europa.eu/fi/notice/189223-2024/pdf French document download: https://ted.europa.eu/fr/notice/189223-2024/pdf Irish document download: https://ted.europa.eu/ga/notice/189223-2024/pdf Croatian document download: https://ted.europa.eu/hr/notice/189223-2024/pdf Hungarian document download: https://ted.europa.eu/hu/notice/189223-2024/pdf Italian document download: https://ted.europa.eu/it/notice/189223-2024/pdf Lithuanian document download: https://ted.europa.eu/lt/notice/189223-2024/pdf Latvian document download: https://ted.europa.eu/lv/notice/189223-2024/pdf Maltese document download: https://ted.europa.eu/mt/notice/189223-2024/pdf Dutch document download: https://ted.europa.eu/nl/notice/189223-2024/pdf Polska document download: https://ted.europa.eu/pl/notice/189223-2024/pdf Portuguese document download: https://ted.europa.eu/pt/notice/189223-2024/pdf Romanian document download: https://ted.europa.eu/ro/notice/189223-2024/pdf Slovak document download: https://ted.europa.eu/sk/notice/189223-2024/pdf Slovenian document download: https://ted.europa.eu/sl/notice/189223-2024/pdf Swedish document download: https://ted.europa.eu/sv/notice/189223-2024/pdf Bulgarian document download: https://ted.europa.eu/bg/notice/189223-2024/pdf |
| NAICS |
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| CPVS |
| Silver |
| UNSPSC |
| Profiles Software |
| Regions |
| Europe Southern Europe Western Europe |
| Sectors |
| Automobiles and Auto Parts Transportation Printing and Publishing Services Construction Consultancy Energy-Power and Electrical Sports and Leisure Computer Hardwares and Consumables Marine |
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