Tender Details
Title
Portugal – Security services – Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote1) e Setúbal (Lote 2) Place of performance: Other or Not Specified Main nature of the contract: Services Official name: Docapesca - Portos e Lotas, S. A. Type of procedure: Open
Country
Language
Portuguese
Organization
Published Date
07.06.2024
Deadline Date
07.07.2024
Overview
338435-2024 - Competition Competition Portugal: Security services Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote1) e Setúbal (Lote 2) Estimated value excluding VAT: 412,70 EUR Type of procedure: Open Buyer Buyer: Docapesca - Portos e Lotas, S. A. Portugal, Área Metropolitana de Lisboa (PT170), Lisboa LOT-0001: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote1) Security services Deadline for receipt of tenders: 07/07/2024 - 18:00:00 (UTC+1) LOT-0002: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Setúbal (Lote 2) Security services Deadline for receipt of tenders: 21/06/2024 - 18:00:00 (UTC+1) 338435-2024 - Competition Portugal – Security services – Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote1) e Setúbal (Lote 2) OJ S 110/2024 07/06/2024 Contract or concession notice – standard regime Services 1. Buyer 1.1. Buyer Official name: Docapesca - Portos e Lotas, S. A. Legal type of the buyer: Public undertaking Activity of the contracting authority: General public services 2. Procedure 2.1. Procedure Title: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote1) e Setúbal (Lote 2) Description: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote1) e Setúbal (Lote 2) Procedure identifier: 9132931b-cd57-4dd9-8517-9c0b0411a591 Internal identifier: DCM-110-CPI-2024 Type of procedure: Open 2.1.1. Purpose Main nature of the contract: Services Main classification (cpv): 79710000 Security services 2.1.3. Value Estimated value excluding VAT: 412,70 EUR 2.1.4. General information Legal basis: Directive 2014/24/EU 2.1.6. Grounds for exclusion: Participation in a criminal organisation: O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por participação numa organização criminosa, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42). Corruption: O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por corrupção, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.6.1997, p. 1) e do artigo 2.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54). Este motivo de exclusão inclui também a corrupção conforme definida na legislação nacional da autoridade contratante (entidade contratante) ou do operador económico. Fraud: O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por fraude, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316 de 27.11.1995, p. 48). Terrorist offences or offences linked to terrorist activities: O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção dos artigos 1.º e 3.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3). Este motivo de exclusão inclui também a instigação, a cumplicidade ou a tentativa de infração nos termos do artigo 4.º da referida decisão-quadro. Child labour and other forms of trafficking in human beings: O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 2.º da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1). Payment of taxes: O operador económico violou as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos, quer no país em que se encontra estabelecido, quer no Estado-Membro da autoridade ou entidade contratante, se este último for diferente desse país de estabelecimento. Payment of social security contributions: O operador económico violou as suas obrigações relativas ao pagamento de contribuições para a segurança social, quer no país em que se encontra estabelecido, quer no Estado-Membro da autoridade ou da entidade contratante, se este último for diferente desse país de estabelecimento. 5. Lot 5.1. Lot: LOT-0001 Title: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote1) Description: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote1) Internal identifier: DCM-110-CPI-2024 5.1.1. Purpose Main nature of the contract: Services Main classification (cpv): 79710000 Security services 5.1.6. General information Reserved participation: Participation is not reserved. Procurement Project not financed with EU Funds. 5.1.9. Selection criteria Criterion: Type: Other Description: Monofactor - preço 5.1.11. Procurement documents Access to certain procurement documents is restricted Information about restricted documents is available at: https://community.vortal.biz/ 5.1.12. Terms of procurement Terms of submission: Electronic submission: Required Languages in which tenders or requests to participate may be submitted: Portuguese Electronic catalogue: Not allowed Advanced or qualified electronic signature or seal (as defined in Regulation (EU) No 910/2014) is required Deadline for receipt of tenders: 07/07/2024 18:00:00 (UTC+1) Terms of contract: The execution of the contract must be performed within the framework of sheltered employment programmes: Yes Electronic invoicing: Allowed Electronic ordering will be used: no Electronic payment will be used: yes 5.1.15. Techniques Framework agreement: No framework agreement Information about the dynamic purchasing system: No dynamic purchase system 5.1.16. Further information, mediation and review Review organisation: Docapesca - Portos e Lotas, S. A. 5.1. Lot: LOT-0002 Title: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Setúbal (Lote 2) Description: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Setúbal (Lote 2) Internal identifier: DCM-110-CPI-2024 5.1.1. Purpose Main nature of the contract: Services Main classification (cpv): 79710000 Security services 5.1.6. General information Reserved participation: Participation is not reserved. Procurement Project not financed with EU Funds. 5.1.9. Selection criteria Criterion: Type: Other Description: Monofactor - preço 5.1.11. Procurement documents Access to certain procurement documents is restricted Information about restricted documents is available at: https://community.vortal.biz/ 5.1.12. Terms of procurement Terms of submission: Electronic submission: Required Languages in which tenders or requests to participate may be submitted: Portuguese Electronic catalogue: Not allowed Advanced or qualified electronic signature or seal (as defined in Regulation (EU) No 910/2014) is required Deadline for receipt of tenders: 21/06/2024 18:00:00 (UTC+1) Terms of contract: The execution of the contract must be performed within the framework of sheltered employment programmes: Yes Electronic invoicing: Allowed Electronic ordering will be used: no Electronic payment will be used: yes 5.1.15. Techniques Framework agreement: No framework agreement Information about the dynamic purchasing system: No dynamic purchase system 5.1.16. Further information, mediation and review Review organisation: Docapesca - Portos e Lotas, S. A. 8. Organisations 8.1. ORG-0001 Official name: Docapesca - Portos e Lotas, S. A. Registration number: 500086826 Town: Lisboa Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal Email: dexp.cp@docapesca.pt Telephone: 213936100 Roles of this organisation: Buyer Review organisation 8.1. ORG-0002 Official name: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM) Registration number: 500792887 Department: Unidade do Diário da República Postal address: Avenida António José de Almeida Town: Lisboa Postcode: 1000-042 Country subdivision (NUTS): Área Metropolitana de Lisboa (PT170) Country: Portugal Contact point: Ponto de contacto Email: 2serie@diariodarepublica.pt Telephone: +351 217810870 Fax: +351 213945716 Internet address: https://diariodarepublica.pt Roles of this organisation: TED eSender 11. Notice information 11.1. Notice information Notice identifier/version: fa030600-e926-4387-9448-0db0d8efd649 - 01 Form type: Competition Notice type: Contract or concession notice – standard regime Notice dispatch date: 05/06/2024 16:01:48 (UTC+1) Languages in which this notice is officially available: Portuguese 11.2. Publication information Notice publication number: 338435-2024 OJ S issue number: 110/2024 Publication date: 07/06/2024 Czech document download: https://ted.europa.eu/cs/notice/338435-2024/pdf Danish document download: https://ted.europa.eu/da/notice/338435-2024/pdf German document download: https://ted.europa.eu/de/notice/338435-2024/pdf Greek document download: https://ted.europa.eu/el/notice/338435-2024/pdf Spanish document download: https://ted.europa.eu/es/notice/338435-2024/pdf English document download: https://ted.europa.eu/en/notice/338435-2024/pdf Estonian document download: https://ted.europa.eu/et/notice/338435-2024/pdf Finnish document download: https://ted.europa.eu/fi/notice/338435-2024/pdf French document download: https://ted.europa.eu/fr/notice/338435-2024/pdf Irish document download: https://ted.europa.eu/ga/notice/338435-2024/pdf Croatian document download: https://ted.europa.eu/hr/notice/338435-2024/pdf Hungarian document download: https://ted.europa.eu/hu/notice/338435-2024/pdf Italian document download: https://ted.europa.eu/it/notice/338435-2024/pdf Lithuanian document download: https://ted.europa.eu/lt/notice/338435-2024/pdf Latvian document download: https://ted.europa.eu/lv/notice/338435-2024/pdf Maltese document download: https://ted.europa.eu/mt/notice/338435-2024/pdf Dutch document download: https://ted.europa.eu/nl/notice/338435-2024/pdf Polska document download: https://ted.europa.eu/pl/notice/338435-2024/pdf Portuguese document download: https://ted.europa.eu/pt/notice/338435-2024/pdf Romanian document download: https://ted.europa.eu/ro/notice/338435-2024/pdf Slovak document download: https://ted.europa.eu/sk/notice/338435-2024/pdf Slovenian document download: https://ted.europa.eu/sl/notice/338435-2024/pdf Swedish document download: https://ted.europa.eu/sv/notice/338435-2024/pdf Bulgarian document download: https://ted.europa.eu/bg/notice/338435-2024/pdf
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